Qual o valor de um precatório

Um precatório é um pedido de pagamento a um órgão municipal, estadual ou federal relativo a uma dívida com os cidadãos. Se o Tribunal que julgou a causa condenar o órgão público na fase de execução do procedimento preparatório, deverá ser lavrado precatório em nome do cidadão que ajuizou ação contra a administração pública.

Proferida decisão transitada em julgado na fase de execução, o pedido de pagamento é encaminhado pelo magistrado de Execução ao presidente do Tribunal. Depois disso, uma notificação será emitida.

Mas, o que determina se será uma ordem judicial ou uma requisição de pequeno valor?

Valor mínimo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Pois bem, o valor dos RPVs é definido pela constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Há alterações neste artigo, mas de forma geral os valores permanecem os mesmos para essas administrações públicas.

O limite máximo para pedidos menores serem precatórios é o seguinte:

30 Salários Mínimo para Municipal;

40 Salários Mínimo para Estadual;

60 Salários Mínimo para Federal.

Em 2020, o salário mínimo corresponde a R$ 1.045,00. Consequentemente, com base na definição do CF, os valores máximos para RPV são de R$ 31.350,00 para os municípios R$ 41.800,00 para os estados e R$ 62.700,00 para o governo federal.

Conforme observado acima, essas regras são válidas na ausência de leis locais que regem outras limitações. Por exemplo, São Paulo mudou recentemente suas regras, reduzindo o teto de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90 apenas para precatórios julgados após a mudança.

O valor mínimo de precatório

O valor mínimo de um precatório é sempre calculado com base nos reajustes do salário mínimo e nos valores mínimos de cada município, de cada estado e do governo federal. Qualquer valor superior a R$ 31.350,00 para ações municipais já gera ordem judicial municipal, salvo se houver outra regra no estado como há no estado de São Paulo.

No caso do precatório do Estado de São Paulo julgado antes de dezembro de 2019, a regra válida é que acima de R$ 30.119,20 o credor tenha precatório e não RPV. Desde a mudança da regra, no caso de ações com trânsito em julgado, o valor superior a R$ 11.678,90 já resulta em despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é um dos tribunais com maior fila de espera.

Esta alteração é deliberada: quanto menor o limite menor, maior o pagamento e menor o valor total que o Estado deve reservar de suas receitas anuais para pagamentos precários do Estado.

O histórico de mudanças nas regras de pagamento de precatórios municipais e estaduais não é positivo e já chegamos a mudanças importantes na tentativa de adiar o prazo final para liquidação das dívidas de precatórios, bem como essas mudanças nos valores do teto da divida.

O fato é que o valor mínimo do precatório varia de acordo com as regras de cada município e estado. A única hipótese que permanece igual à da Constituição Federal é a dos precatórios e RPV´s acima de R$ 62.700,00 (valores de 2020), o RPV passa a ser um precatório federal, custeado de acordo com a data de emissão do precatório.

Posso vender meu precatório?

Sim, é possível vender precatórios de forma legal. Ou seja, títulos que já receberam decisão favorável e exigência de pagamento.

Embora o documento já tenha sido emitido pelo juiz e pela justiça estadual competente para o seu caso, o tempo que leva para receber esse pedido muitas vezes se estende por muitos anos ou até décadas. Valores particularmente maiores, como em precatórios, que ultrapassam 60 salários mínimos.

No entanto, se o credor deseja receber os ganhos e por algum motivo não pode esperar até que o processo seja concluído. Ele pode decidir vender seu título de precatório.

Neste caso, trata-se de uma transferência por cessão de crédito da dívida pública. Essa prática é amparada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Por se tratar de um procedimento legal, também deve ser devidamente registrado junto aos órgãos públicos responsáveis.

Consequentemente, é um passo oficial que pode eliminar a burocracia e os atrasos por parte do Estado.

A venda de precatórios é possível e, olhando com cuidado, pode ser uma alternativa significativa para o credor que deseja ter o dinheiro em mãos rapidamente.

Você vai ficar mais um ano na fila?

Você pode achar que um acordo com o Governo pode não ser vantajoso, nesse caso você pode entrar em contato com a Addebitare, somos especialistas em compras de precatórios e estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida que você tenha sobre o assunto.

 

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Como cancelar a venda de precatório

Não é incomum que quem está na fila do precatório receba ligações de empresas interessadas em comprar seu título. Considerando que os precatórios podem demorar mais de uma década para serem pagos pelo ente governamental responsável. Este acordo parece interessante. No entanto, o réu da ação pode descobrir que ao efetuar a venda de seu precatório foi lesado pois por exemplo recebeu um valor muito abaixo do que deveria.

Saiba, no entanto, você pode cancelar sua venda e retornar à fila de pagamentos. “Conheço duas decisões que devem abrir precedentes”, diz o presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público) Carlos Toffoli.

Ao vencer a causa o credor deve devolver o dinheiro recebido da empresa ao tribunal.

A rescisão do contrato de venda caracteriza-se pelo arrependimento de uma ou mais partes negociantes da operação ocorrida.

Arrependimento do vendedor

Na prática no Brasil, o arrependimento costuma ser motivado por consumidores de produtos e serviços que não estão satisfeitos com a qualidade preço, prazo de entrega ou outros itens prometidos e entram em contato com o fornecedor para manifestar o anseio de uma solução.

O consumidor pode rescindir o contrato no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou da recessão do produto ou serviço, sempre que o contrato de fornecimento de produtos e serviços seja celebrado fora do estabelecimento comercial, nomeadamente por telefone ou em casa.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Este direito é previsto no item III, artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Além disso, em todas as negociações, o consumidor tem o direito de modificar as cláusulas contratuais ou de revisá-las com base em fatos que as tornem excessivamente onerosas, conforme artigo 6º, inciso V, do CDC.

Compreendendo um pouco mais o CDC

Com relação aos defeitos latentes, o CDC especifica no artigo 26, § 3º, que o prazo de reclamação do consumidor corre a partir do momento em que o defeito é comprovado.

O direito de reclamar sobre vícios manifestos ou facilmente detectáveis ​​cessa nos seguintes casos:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O Código Civil Brasileiro prevê a redibição, que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço.

Os casos de defeitos ocultos são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de forma que, se fosse previamente conhecido por quem o adquiriu, a transação não teria sido realizada.

Além de rescindir o contrato o Código Civil Brasileiro também prevê compensação por perdas na seção 443. Se o defeito já era conhecido por quem transferiu a propriedade do bem, o valor recebido deverá ser devolvido, juntamente com os danos Exemplo contrário, o reembolso cobrirá apenas o valor recebido acrescido das despesas contratuais.

A instituição do vício redibitório permanece relevante em situações não contempladas pelo CDC, tais como: B. Transações entre empresas (a menos que preencham os pré-requisitos do código para caracterizar uma relação de consumo) e muitas transações entre pessoas físicas.

No vício redibitório, o contrato é firmado considerando um atributo em que geralmente todos confiam. Mas, ao contrário da expetativa normal, a coisa tem um vício oculto inerente a ela, uma qualidade defeituosa incomum em outras de seu tipo.

Voltando ao cancelamento de compromisso de venda

Quando o compromisso de compra e venda é assinado ele deve ser prenotado, para depois do prazo de análise pelo cartório do título, ser averbado, ou seja, é feita um pedido de registro, que se chama prenotação, e será inserida no registro livro de protocolo. O cartório após 30 dias registrará o instrumento, caso não haja alguma irregularidade ou formalidade.

Se o titular não cumprir a promessa feita no contrato e não ficar claro depois de notificado o cancelamento de uma averbação de registro pode ser feito judicialmente por meio da rescisão do contrato de venda.

Como a lei visa o cancelamento no cartório, que é delegado do serviço público, a lei que regulamenta o procedimento é a lei 6.015/73, conhecida como lei dos registros públicos, mais precisamente o artigo 250, que dispõe:

Art. 250 – Far-se-á o cancelamento:

I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado

O interessado deverá demonstrar ao magistrado que a outra parte infringiu alguma cláusula contratual. Como por exemplo deixar de adimplir o avençado. Na hipótese de inadimplemento por parte do promitente comprador, o promitente vendedor deve notificar pelo cartório o devedor para pagar dentro de 15 dias sob pena de rescisão contratual e consequentes incidências das cláusulas penais constantes no contrato.

De posse dessa notificação feita pelo oficial do cartório (de preferência pessoal) e da não purgação da mora pelo devedor, nasce o interesse de agir da ação de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel. As cláusulas penais geralmente preveem a dedução de despesas com a venda, corretagem, condomínio e IPTU, e ainda fruição do bem, que devem ser pagas pelo promitente comprador, geralmente, caso esteja com a posse direta do bem.

Julgando procedente a ação o juiz determinará que seja cancelada a averbação na matriculado imóvel e o mesmo poderá ser objeto de novo negócio jurídico. A ação deverá ser distribuída perante uma vara cível ou, se houver, uma de registros públicos.

O valor da causa deverá obedecer o disposto no artigo 259 do CPC, vejamos:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

Deve-se verificar também a cláusula de eleição de foro, para ser alvo de preliminar de incompetência territorial e prolongar ainda mais o litígio. Não se trata de ação complexa, desde que bem organizada e fundamentada, apenas devemos ter cuidado com a notificação e com o e demonstração da mora. E lembremos que para todo direito há sempre uma ação correspondente.

Dica da Addebitare

Ao nos consultar para a compra de seu precatório fazemos todas as análises necessárias para que a negociação ocorra da forma mais transparente possível. Precatórios, principalmente os estaduais e municipais levam as vezes mais de uma década para serem quitados. No momento em que efetuamos  a proposta de compra de seu precatórios estamos assumindo o tempo que ainda será transcorrido para o pagamento do mesmo. Sendo assim, sempre análise se você realmente deseja a venda de seu precatório.

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O que é precatório Estadual

A venda de precatórios do governo tem se tornado uma prática cada vez mais comum devido à sua natureza e prazo de pagamento.

Isso porque esse tipo de título é muito diferente dos títulos federais, pois possuem prazos mais flexíveis e uma variação maior de prazos.

Mas você sabe como realizar de forma adequada e segura o processo de venda de precatórios estaduais? E quais etapas devo seguir até que o dinheiro seja creditado em minha conta?

Bom não se preocupe! A Addebitare explicará o assunto em detalhes no próximo artigo. Descubra conosco e boa leitura!

O que são Precatórios Estaduais?

Antes de entender a venda de títulos governamentais, primeiro é importante entender o que são e como surgem.

Em suma, um precatório estadual é um título público decorrente da ação penal de um dos 26 estados e do Distrito Federal ou de instituições e entidades relacionadas.

Assim como o precatório federal, ela deve ter a ação julgada e, em seguida, constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que seu pagamento seja efetuado.

O processo que constará do precatório do estado ocorre na comarca municipal e depois disso será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.

Qual é o valor mínimo de um Precatório Estadual

Na esfera federal, para que um título público se transforme em precatório, a regra é que ele tenha valor inferior a 60 salários mínimos, com base no valor atual.

No entanto, o precatório estadual não possui um valor mínimo padrão, embora a maioria utilize um padrão de 30 salários mínimos.

No entanto, é importante verificar os regulamentos de cada estado.

Por exemplo, em São Paulo existe uma lei que permite valores diferentes deste nos processos do estado de São Paulo julgados a partir de 2020. Então, qualquer valor maior que R$ 11.678,90 já gera um precatório.

Aliás, é por isso que o estado de São Paulo tem as maiores filas e atrasos no pagamento desses títulos. Esta é uma das razões pelas quais muitas pessoas querem vender os precatórios estaduais.

Qual é a diferença entre precatórios estaduais e federais?

Basicamente, o que diferencia o precatório estadual do governo federal é o órgão estadual responsável por seu pagamento. No caso do precatório federal. A união ou suas autarquias respondem como credora.

Um precatório estadual, por sua vez, é custeado pelo tribunal estadual por meio de um recurso interposto pelo estado.

No entanto, é importante observar que os títulos estaduais não têm um prazo definido para quitação como os títulos federais, pois dependem de fatores específicos de cada estado.

Como exemplo podemos citar situação financeira, disponibilidade de pagamento e seu calendário próprio.

Há também alguns estados com um histórico bastante complicado de liquidações de precatórios, como Minas Gerais, que ainda está efetuando os pagamentos de 2004.

Então, olhando nota-se que as etapas podem ser muito diferentes. Mas o venda de precatórios é realizada da mesma forma que as ordens federais, veja abaixo.

Qual é o prazo para receber um precatório estadual?

De acordo com o parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.804) ajuizada em outubro de 2021 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o pagamento das verbas rescisórias estaduais vencidas em 2021 devem ser concluídas até o último dia do ano.

Por outro lado, as reivindicações vencidas a partir de 2022 expiraram em 31 de dezembro de 2029.

Porém, na prática não tem funcionado assim, mesmo com leis anteriores que aprovam liminares municipais, estaduais e federais.

A percepção de que algumas regras podem ser flexibilizadas, principalmente após a pandemia de Covid-19, gera ainda mais incerteza sobre o pagamento dos títulos do governo.

Consequentemente, não é possível estabelecer uma data única para quem tem mandato estadual para receber, da mesma forma que a venda de precatórios estaduais torna-se uma alternativa interessante para quem não quer esperar por um prazo tão incerto.

Como consultar um precatório estadual?

Antes mesmo de pensar em vender precatórios você pode acessar os dados de pagamento para entender o processo desde o trâmite do título até sua quitação.

Para isso, basta consultar por meio da plataforma de cada tribunal estadual, que geralmente permite visualizar o andamento do processo a lista e a ordem de pagamento e o valor inicial a ser recebido.

Aqui é importante saber em que tribunal foi o processo e ter em mãos alguns dos dados necessários. Por exemplo, CPF e uma ordem judicial ou número do processo.

Semelhante às execuções hipotecárias federais, as vendas de execuções judiciais estaduais só podem ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, sem possibilidade de recurso por parte do credor.

O que muda na venda de precatórios estaduais com a PEC dos precatórios?

Considerando que a redação da PEC é mais citada quando se trata de precatórios federais há também mudanças para estados e municípios.

Por enquanto, apenas Alagoas e Espírito Santo não fazem parte da política fiscal.

Assim, todos os demais estados e o Distrito Federal estão endividados, e a PEC permite que os precários estaduais sejam pagos até o ano seguinte à sua inclusão no LOA – ou posterguem os pagamentos até 2029, caso entrem em regime especial de precários.

Desta forma, mesmo o prazo fixado na lei prolonga consideravelmente a quitação, fazendo com que os beneficiários esperem anos até receber aquilo a que têm direito.

Como vender um precatório estadual

As vendas de propriedade do estado ocorrem da mesma maneira que as vendas federais. Ou seja, depois que as ações se tornarem títulos públicos. O beneficiário pode procurar o banco ou empresa que comprou os precatórios e receber uma oferta de espera.

Dessa forma, ao invés de enfrentar uma lista e longos prazos de pagamento, o titular do precatório cede o crédito a terceiros, que assumem a titularidade do título e, em troca, pagam ao beneficiário um valor acordado entre as partes.

Venda Precatórios Estaduais com segurança com a Addebitare

Agora que você já sabe tudo sobre vendas de precatórios estaduais e seus prazos e procedimentos, precisa conhecer a Addebitare.

Na Addebitare, você negocia com segurança. E você não precisa esperar na fila do precatório ou passar por um processo de negociação difícil e demorado.

Então você pode aproveitar seu dinheiro e realizar seus sonhos hoje!

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Compra de Precatórios Estaduais de São Paulo

Uma dúvida comum entre quem tem títulos públicos para receber é saber quais bancos compram precatórios. A negociação é uma solução válida para quem não quer esperar todo o processo de pagamento e quer receber o dinheiro antes do prazo.
Porém, é preciso entender como funcionam todos esses processos. para não perder a venda. Além disso, nem todos os bancos compram o precatório e existem alguns bancos onde esta ação é proibida.
Por isso, a Addebitare preparou um conteúdo especial sobre esse tipo de venda, o que considerar e quais são as alternativas seguras para conduzir o processo com tranquilidade e dentro da lei. Confira conosco e boa leitura!
Veja abaixo como funciona esse processo. O que você precisa considerar, e o que é uma alternativa segura para quem quer vender seu precatório. Boa leitura!

Quais bancos compram Precatórios?

Antes de tudo, é importante esclarecer que os bancos que compram títulos de precatórios devem realizar todo o processo com a aprovação do Banco Central do Brasil.
Isso significa que eles devem ser regularizados e auditados para emitir uma escritura oficial para o processo de compra do título.
De acordo com a constituição Federal, a venda de títulos públicos, como títulos federais de prefeituras, é negócio jurídico. Porém, pela natureza de uma instituição bancária, a rentabilidade para quem opta por vender para bancos que compram precatórios é sempre menor.
Isso porque esse serviço é apenas um dos muitos que os bancos oferecem, com trâmites mais burocráticos e demorados.

Quando você se torna credor de um Órgão Público

Para quem ainda tem dúvidas sobre o que se define como precatório, é possível explicar que se trata de títulos públicos pagos por órgãos públicos (Federal, Estadual e Municipal) ou suas autarquias.
Em outras palavras, sempre que um indivíduo ou entidade apresentar uma reclamação contra uma dessas entidades e for julgado um procedente, haverá credores.
No entanto, as reivindicações da causa entram em uma fila de pagamentos com data prevista de recebimento e regras próprias, como a ordem de prioridade no pagamento de precatórios.

Pode-se vender um precatório federal para qualquer banco?

Se você procura um banco para negociar seu precatório para negociar. Saiba que grande parte dos bancos fazem essa negociação.
No caso de banco estatal ou público, o artigo 100 da Constituição Federal não permite a compra ou venda de títulos públicos. Como por exemplo o Banco do Brasil, Banrisul e Caixa Econômica Federal.
Isso acontece porque essas instituições recebem depósitos para pagamentos de precatórios.
Por isso, eles não podem negociar créditos oriundos de ações judiciais contra o governo, nem intermediar empresas e credores que possam receber os valores através de uma destas instituições. certidão negativa de débitos

Negocio diretamente com o banco?

Outro caso muito comum é que os bancos privados não conduzem essas negociações. É o caso do Santander, Itaú, Bradesco, etc. Usualmente, essas instituições preferem por deixar as empresas parceiras conduzir as negociações.
Consequentemente, gerará uma tramitação maior e, claro, um deságio maior no valor do precatório.
Nesse caso, o desconto é o valor que o precatório perde em valor nominal após a negociação.
De todas essas observações, os bancos que compram Precatórios são em grande parte bancos que usam outras empresas para negociar.
Em outras palavras, eles não fazem isso diretamente

Como funciona uma venda de precatório para um banco?

Como os bancos que compram precatórios intermedeiam a solução para uma de suas empresas parceiras, a negociação do título é transferida para outra entidade.
Ou seja, na busca pelo banco o credor será encaminhado a um parceiro que fará a análise jurídica de seu precatório e informará o valor que será custeado pela antecipação do título.
O valor do precatório, neste caso, terá em conta a data do pagamento da caução, o comissionamento da indicação feita pelo banco os trâmites administrativos e o lucro da empresa.
Ou seja, haverá uma maior incidência de valores que ocasionarão todo o deságio do precatório.

O RPV pode ser comprado em bancos como os precatórios?

As requisições de pequeno valor (RPV) são títulos públicos cujos valores são inferiores a 60 salários mínimos e, diferentemente das requisições precatórias, são pagas em menos tempo e com regras próprias.
Por conta disso, mesmo os bancos que comprar os precatórios não negociaram o RPV.
Devido à facilidade de pagamento por parte do governo e aos curtíssimos prazos para quitação, os RPVs tornam-se operações inviáveis para as instituições bancárias.
Aliás, a lei 10.259 de 2001 estabelece um prazo de apenas 60 dias após a requisição de pagamento para pagamento do RPV. Além disso, esse período pode não ser suficiente para os bancos transferirem a propriedade.

Alternativa aos bancos que compram Precatórios

A Addebitare é especialista em compra de precatórios.
Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório.
Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. Buscamos sempre oferecer um preço competitivo olhando o mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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Como consultar recebimento de precatórios FUNDEF do estado da Bahia?

Os valores precários do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamenta (Fundef) são valores decorrentes de decisão judicial, na qual a União foi sentenciada a remunerar a complementação de recursos do Fundef que deixaram de ser repassados ​​pelo governo federal a estados e municípios, entre 1998 e 2006, devido a um erro de cálculo.

De janeiro de 1998 a dezembro de 2006, têm direito a receber a efetiva implantação da educação fundamenta na rede pública de ensino e os adiantamentos de professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que exerçam cargos públicos ou servidores públicos.

Também são elegíveis aqueles que exerceram a função de professores da educação básica concomitantemente com o regime de exceção de direito administrativo (REDA), bem como aqueles que atuaram sucessivamente como professores no mesmo período.

Estão incluídos os servidores ativos e inativos, bem como os herdeiros de profissionais que atendam aos mesmos critérios.

Compreenda como funciona

De acordo com a lei Estadual nº 14.485/2022, os profissionais receberão 80% do valor reembolsado pela União ao Estado da Bahia referente ao Fundef. O valor será distribuído com base no período efetivo de exercício de cada autorizado, expresso em meses, identificando os períodos em que estiveram sujeitos às 20h e/ou 40h semanais.

O Decreto do Estado nº 21.629/2022 regulamenta o pagamento de precatórios. Até 30 de setembro de 2022, os profissionais receberão 90% do valor total a que têm direito. Os 10% restantes serão pagos em até 90 dias após a publicação deste decreto.

A Portaria Conjunta nº 014/2022, da secretaria de Administração (Saeb) e da secretaria de Educação (SEC), estabelece uma lista de profissionais que têm direito a valores dos precatórios.

Prazos, formas de habilitação e contestação de dados

Os profissionais listados na Portaria Conjunta nº 014/2022, e que estiverem atualmente na folha de pagamento estadual, receberão automaticamente o pagamento de 90% do valor total do precatório a que fizerem jus no prazo.

As pessoas listadas na Portaria Conjunta nº 014/2022, que não estiverem cadastradas em folha de pagamento estadual, deverão fazer a atualização cadastral no prazo de 30 dias, fornecer dados pessoais e bancários para obter o recebimento.

Os profissionais que tenham direito a valores de precatórios e que não estejam contemplados na Portaria Conjunta 014/2022,  tem 30 dias para apresentar o pedido de inclusão na lista de profissionais habilitados.

A alteração do horário de trabalho ou dos períodos de exercício ativo a que se refere a Portaria Conjunta n.º 014/2022 deve ser solicitada mediante requerimento no prazo de 30 dias. Todas as candidaturas são julgadas dentro do prazo com informação atualizada no prazo de 60 dias.

De acordo com o Decreto Estadual 21.629/2022, os herdeiros de profissionais falecidos podem requerer o benefício no prazo de até 60 dias, com decisão judicial. Para tanto, os integrantes desse grupo devem buscar informações sobre o valor devido por meio de requerimento, conforme determina o decreto nº 016/2022, totalizando dois procedimentos distintos.

O Decreto Estadual 21.672/2022, publicado em 21 de outubro, prorroga por mais 30 dias os prazos para informar o cadastramento e apresentar requerimento para inclusão de profissionais qualificados, mudança de jornada de trabalho ou período de efetivo exercício. A prorrogação não se aplica às regras para pagamentos a herdeiros de assalariados falecidos com direito a abonos, devendo os pedidos apresentados no âmbito da prorrogação serem julgados no prazo de 60 dias após o término do novo período.

Consulta ao Contracheque

Os profissionais da educação fundamental elegíveis ao precatório do Fundef podem consultar eletronicamente os holerites emitidos no período 1998-2006. Os documentos estão disponíveis no banco de dados do RH Bahia, sistema informatizado de gestão de recursos humanos do estado, e na ferramenta do sistema de Precatórios do Fundef, desenvolvida pela secretaria de Educação.

As solicitações ao RH Bahia são feitas por meio de login e senha e contemplam 51 mil profissionais beneficiários que recebem salários estaduais e são vinculados a Secretaria da Educação.

O acesso à nova ferramenta – que atenderá 33 mil profissionais fora da folha de pagamento do estado ou fora da Secretaria de Educação – será gerado após a atualização do cadastro feito com as unidades da Rede SAC na capital e no interior. Os dados serão enviados por e-mail. A atualização do cadastro profissional é obrigatória para obtenção de usuário e senha nesta segunda plataforma de consulta.

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Como consultar meu precatório?

Manter-se atualizado com o andamento do seu caso é uma parte importante de cada etapa do recebimento de precatórios. Você deve consultar os com frequência e ficar de olho neles para evitar o risco de ter seu título invalidado.

Mesmo sabendo disso A questão permanece: Como consulto meu precatório?

Não se preocupe! Esclareceremos a esta e outras perguntas neste artigo. Confira alguns dos pontos que serão discutidos.

Onde consultar meu precatório?

Qual é o passo a passo?

Como saber o valor do precatório que vou receber?

Quando meu precatório será pago?

O que é melhor: pesquisar sozinho ou com um advogado

Então, agora que você já tem uma visão geral, vamos começar pelo 1º ponto.

Onde consultar meu precatório?

Quem tem um precatório e quer saber como anda o processo pela internet é possível consultar o título e saber rapidamente a dívida os valores atualizados e as previsões de pagamento atuais. Em alguns tribunais você pode até saber o mês em que o depósito vence, o banco onde o saque pode ser feito, entre outras informações.

A primeira coisa que você precisa determinar é se sua ordem judicial é local, estadual ou federal. Isso determina o local do tribunal para fazer sua requisição. Se for município ou estado, você precisará pesquisar no Portal do Judiciário Estadual. Para os tribunais federais, você deve verificar o site dos tribunais distritais federais para saber onde os julgamentos ocorrem.

Qual é o passo a passo?

Preparamos o passo a passo para facilitar a sua vida. Por exemplo, no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, há uma área dedicada aos precatórios logo na entrada do site, nos principais acessos. Lá, uma série de informações é disponibilizada, além da consulta aos precatórios.

Para realizar a pesquisa você pode acessar diretamente este link. Aqui você pode escolher as informações que deseja consultar, inserir seus dados (nome completo e CPF) e receber os dados diretamente na tela. O ideal é ter o número completo do processo para agilizar o resultado da busca no sistema.

Vale destacar as importantes mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça, que ajudou a organizar os precatórios. Os processos do país agora têm um formato padronizado, independentemente da disciplina ou autoridade.

Entendendo os números das transações:

1234567.00.1998.8.26.1234

1234567 – Número do Processo;

00 – Digito;

1998 – Ano;

8 – Órgão;

26 – Tribunal;

1234 – Fórum.

Contém uma série de 20 números, cada grupo de números é separado por pontos e provê informações sobre a localização do processo.

Por parte do precatório federal os processos judiciais são registrados nas varas federais e estão espalhados pelas diversas regiões do país. Por exemplo, quem quiser ver acórdãos federais protocolados na Justiça Estadual de Mina Gerais deve consultar o andamento do processo no site do Tribunal de Justiça do distrito Federal para 1ª região da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Como saber o valor do precatório que vou receber?

A resposta a esta pergunta é provavelmente a mais esperada ao longo do processo. Afinal, receber a indenização correta é o mais importante de tudo, não é mesmo?

Se for definitiva e não houver recurso, isso significa que o mérito da condenação não pode mais ser prorrogado. Ou seja, o juíz vai para a fase de execução da sentença na qual o valor final é estipulado e não pode mais ser modificado, ressalvadas as correções fixas já estabelecidas em lei.

Após apurar os valores, o juiz define e aprova os cálculos, devendo então solicitar o pagamento ao devedor. É precisamente aqui que poderá descobrir o valor do precatório que deverá receber. Mas lembre-se: o valor do seu precatório sofrerá um reajuste , já que o governo não paga o precatório de uma vez só quando o valor é fixado.

Quando meu precatório será pago?

Pergunta geral, mas como dito acima, você nunca pode saber quando isso vai acontecer. O que você pode saber são as possíveis datas de pagamento. Mas primeiro requeremos entender que todo governo publica sua própria Lei Orçamentária Anual, mais conhecida como LOA.

Este é o documento no qual uma organização define seu respectivo orçamento para o próximo ano, incluindo estimativas de receitas, projeções de gastos, prioridades e metas a serem alcançadas.

A ideia é a seguinte: nenhum gasto público fora do previsto no LOA pode ser executado, inclusive parcelado, por se tratar de dívida pública. Exemplo mais prático:

O Governo Federal publicou em setembro de 2018 sua Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019. Nela, estão apresentadas as requisições que foram levantadas entre 02 de Julho de 2017 e 01 de Julho de 2018 (prazo máximo para requisição). O que isso significa? Que se você tem um precatório federal inserido nesta LOA, muito provavelmente o Governo te pagará até o dia 31 de dezembro de 2019.

Porém, se o seu precatório foi emitido após 1º de julho de 2018, seguindo o mesmo exemplo, a dívida será incluída no elogia do ano seguinte (2019) e o pagamento deverá ser feito até o final do ano seguinte (2020).

Os prazos são basicamente os mesmos para precatórios municipais e estaduais. Mas eles não podem remunerar todos eles. Poucas pessoas vão cumprir esse prazo, mas nesses casos também serão cobrados juros.

O que é melhor: pesquisar sozinho ou com um advogado

Em alguns casos, as informações exibidas nos portais dos tribunais podem ser confusas e pouco informativas. Isso significa que alguns beneficiários devem solicitar a seus advogados que proponham as informações de maneira mais compreensível.

Por outro lado, é possível fazer você mesmo uma consulta preliminar, o que não é tão fácil. Reservar um tempo apropriado em sua agenda para isso. Começamos no portal digital do tribunal e depois verificamos esses valores no espaço físico oficial do mesmo tribunal. Com isso você terá total certeza de quanto receberá em seu precatório.

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Autorização de venda de precatório

Como já mencionado aqui em nosso blog, no caso de ações contra entes públicos, orientamos você, credor, a iniciar o processo com advogado credenciado, para que todos os documentos sejam devidamente preenchidos e os trâmites legais sejam seguidos e a burocracia não cause dor de cabeça.

Por isso, é imprescindível a contratação de um advogado para conduzir o processo antes da concessão da liminar. Mas uma vez que a ação transitou em julgado e o documento foi expedido pelo presidente do Tribunal de Justiça, o advogado é útil?

Sim, principalmente para quem não quer se preocupar em verificar se os valores do pagamento do precatório já estão disponíveis para saque no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

Mas se você decidir vender seu Precatório para uma empresa especializada na compra desses documentos. É necessário advogado para aprovar a venda do precatório?

Não, ele não é obrigado a autorizar a venda de seu precatório.

No entanto, embora ele não possa tomar decisões por você, você pode usá-lo para ajudá-lo nesse processo. Além disso, ele pode ter uma parcela a receber desse precatório (conhecido como taxa de contrato). Se este for o caso ele também pode ter que assinar. Ou a instituição compradora deve reservar sua parte para recebimento posterior.

Compreender o papel dos advogados no tribunal

Como dissemos acima, o papel do advogado é auxiliar no processo legal do processo de precatório oferecendo aconselhamento jurídico. Organiza os documentos necessários para concluir o processo de arquivamento. Apresentar um pedido de carta de inquérito e entre outros. Isso é um resumo rápido de todas as etapas do processo de execução.

O advogado pode fazer quase tudo em nome do credor, inclusive obter dinheiro da autoridade. No entanto, essa relação deve ter sido previamente estabelecida por meio de procuração emitida antes que o expert possa agir.

Taxa de pagamento

Uma taxa de contrato representa um valor acordado entre um advogado e um cliente. Esse pagamento deve ser providenciado antes do início do processo de precatório, de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Vale ressaltar: a partir do momento em que você fixa o valor dos honorários e assina o contrato de prestação de serviços advocatícios, o profissional tem direito ao recebimento do pagamento independentemente de a ação ter resultado positivo ou negativo.

O advogado pode decidir receber os honorários com base no nível de punição, ou seja, o resultado positivo. Exemplo caso o profissional opte por esta modalidade, o contrato entre o credor e o advogado deve ser anexado aos autos antes da apresentação da carta de advertência ao tribunal para que a sua parte possa ser paga separadamente.

Regras de venda do Precatório

O precatório pode ser negociado total ou parcialmente com terceiros, de acordo com a legislação brasileira. A exigência é que a concessão do precatório seja comunicada por meio de petição protocolada. Em seguida, deve ser encaminhado ao juízo do tribunal de origem e à pessoa jurídica devedora.

Por fim, o comprador e o credor celebram o contrato de aquisição do precatório por meio de simples escritura pública de cessão de direitos creditórios. Essa escritura detalhará a mudança de titularidade do precatório e servirá para oficializar a transferência do crédito.

Seu advogado pode cuidar dos detalhes finais desse processo junto com o advogado da empresa negociadora da compra do precatório. Isso é importante até para evitar decisões errôneas por falta de informação jurídica.

Você está interessado em vender seu precatório?

Funciona assim: Primeiramente, é feita uma análise de risco, bem como uma estimativa da data prevista de pagamento da multa antecipada. Além do desconto desse risco, devem ser considerados a dedução dos tributos devidos, eventuais contribuições previdenciárias que resulta no que a instituição devedora efetivamente deduziria do pagamento e os custos legais estabelecidos no contrato de prestação de serviços.

Fale com a Addebitare

A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios, é tudo muito simples. Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo.

Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório. Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório.

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Compra de Precatórios Rio de Janeiro

Compra de Precatórios Rio de Janeiro

Nos precatórios do Rio de Janeiro, assim como em outros estados do Brasil, há números bastante preocupantes. Isso porque, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a dívida atual ultrapassa R$ 3 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal teve que intervir. O Rio de Janeiro ajuizou ação cível para evitar multas pela retenção de depósitos mensais, alegando que a economia estava em dificuldades devido à necessidade de colocar a conta nas prioridades do estado.

Esta situação foi ainda complicada pelo fato de as transferências terem registado um decréscimo na ordem dos 79%. No entanto, ainda assim, entendeu-se que a dívida foi considerada paga pelo Estado, o que levantou dúvidas sobre as dividas do estado.

Tendo isso em vista a Addebitare preparou este conteúdo exclusivo para apresentar as informações relevantes sobre os precatórios do RJ.

Situação financeira dos Precatórios do Rio de Janeiro em 2022

O estado do Rio de Janeiro tem hoje uma grande dívida financeira. Segundo dados compilados pelo Portal da Transparência, os gastos são o dobro do que foi arrecadado no ano passado.

Segundo o governador interino do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, esse foi o motivo do decreto de calamidade pública, que foi agravado pela pandemia de COVID-19 nos últimos dois anos.

A repercussão foi tamanha que foi preciso criar um plano de recuperação financeira, que acabou sendo aprovado pela Câmara.

Porém, mesmo com essas ações, a situação do RJ merece atenção.

Ou seja, as finanças no vermelho impactaram todos os setores da economia do estado, levando à redução do turismo, atrasos nos salários dos funcionários públicos e até mesmo a possibilidade de fechamento de algumas universidades devido às dificuldades enfrentadas pelo estado.

Além disso, outro ponto difícil surgiu em relação à diminuição dos royalties na economia do estado. Mesmo as transferências de R$ 4 bilhões não foram suficientes para manter a saúde financeira do estado do Rio de Janeiro.

Dessa forma, uma crise sem precedentes tomou conta de várias partes do estado do Rio de Janeiro, o que acabou refletindo diretamente nas dívidas do precatório RJ.

Precatórios do RJ podem ser utilizados ​​para quitar dívidas com o estado

Por sua vez, na tentativa de cobrir as contas, a lei Estadual 9.532/2021 permitiu a utilização de precatórios do RJ ou de terceiros para saldar as dívidas de contribuintes inscritos em dívida ativa ou parceladas.

Ou seja, a ação inclui a dívida até 31 de dezembro de 2021 e cria um novo impulso para remunerar os títulos do governo.

No entanto, não se espera publicar um aviso para 2022 convocando os credores interessados ​​a transferir seus precatórios. Se isso acontecer, é possível que uma nova rodada de acordos preliminares determine como os títulos e descontos associados serão transferidos.

Em geral, é interessante para o Estado, pois ele quitará suas dívidas sem necessariamente ter que pagá-las.

Também se tornará uma opção viável para os contribuintes, principalmente neste cenário de crise, pois terão esta forma de quitar suas dívidas.

Em alguns estados, o uso de precatórios para quitar dívidas fiscais tem dado muito certo. e tornou-se uma medida de sucesso em muitos estados.

Ou seja, se uma pessoa tem crédito que não pode receber de outra pessoa e tem uma dívida que não consegue saldar, é normal que ambas as partes se reúnem para um acordo.

Dessa forma, promover o uso dos Precatórios RJ para quitar dívidas permitir descontos em dívidas mais antigas.

No entanto, apesar da estratégia de incentivo ao pagamento da dívida ativa, ainda há incerteza presente em que está na fila dos precatórios e não possui débitos estaduais. Etapas do pagamento de precatórios no estado do Rio de Janeiro.

Primeiramente, no pagamento dos precatórios do RJ, há o julgamento da ação sem possibilidade de recurso do Estado.

Inicia-se assim a fase de pagamento, que no caso dos títulos públicos ocorre após um processo bastante longo e com prazos menos definidos.

Posteriormente, o precatório é incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um regulamento elaborado pelo poder executivo para estabelecer as despesas e receitas do ano seguinte.

Depois disso, é criada uma fila de pagamento de precatórios que sempre destaca os prioritários para receber primeiro.

Como acompanhar os pagamentos dos precatórios RJ?

Para acompanhar o pagamento do precatório no RJ, você deve seguir alguns passos muito simples.

No portal relacionado ao assunto você encontra informações básicas sobre os dados que resultaram no processo judicial do precatório, além dos referentes às suas entidades devedoras, aportes financeiros, planos de pagamento e lista cronológica.

Consequentemente, no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é necessário acessar o ícone “Acesso Rápido”.

O interessado receberá as formações necessários para o acompanhamento do processo os modelos de documentos aplicados e o link de acesso à consulta processual.

Como antecipar o recebimento de um precatório no Rio de Janeiro

Para antecipar pagamentos, os precatórios do estado do RJ devem publicar contratos de licitação. que é semelhante ao que aconteceu no final de 2021.

Esse procedimento se tornou obrigatório com a ratificação da Emenda Constitucional 62/09, que isenta as garantias estatais até 2029.

Uma outra possibilidade para usuários é negociar com uma empresa que compra precatórios, como é o caso da Addebitare.

Especializada em compra de ativos judiciais

Somos uma empresa especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais, sempre focados na melhor proposta para você, nós contamos com profissionais que possuem mais de uma década com ampla e reconhecida experiência em suas respectivas áreas.

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Como contabilizar adiantamento de compras de créditos precatórios

Aqueles que recebem pagamentos de precatórios são obrigados a declarar esses valores em seu imposto de renda, e todos os anos a declaração de valores recebidos por órgãos públicos por meios legais levanta muitas dúvidas.

A Receita Federal determina que aos contribuintes que tenham recebido valores oriundos de precatórios ou de Requisições de Pequeno Valor (RPV), no ano, devem informar a administração tributária.

Pois, embora esses valores sejam tributados pela fonte de pagamento, o imposto pode ser maior ou menor, por diversos motivos, o que leva à necessidade de ajuste da declaração anual.

Como a ação é fruto de vitória judicial contra ente público federal, estadual ou municipal, está sujeita à retenção de imposto de renda na fonte. Ou seja, essa renda é tributada diretamente pela entidade pagadora no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, geralmente por entidades financeiros públicas como Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.

A alíquota do IR é de 3% do valor custeado e será considerada como adiantamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual , no caso de beneficiário pessoa física, ou deduzido do imposto apurado ao final do no período de cálculo ou na data da rescisão, se for pessoa jurídica beneficiária.

Os consultores especialistas da Addebitare, prepararam um material para esclarecer dúvidas sobre precatórios.

Tipos de Precatórios

Precatórios alimentícios: Os precatórios de natureza alimentícia são oriundos de processos que tenham como origem salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez, ou seja, estão relacionados ao sustento do credor. Como exemplo, podemos citar um servidor que sofreu um acidente de trabalho e ficou inválido, não podendo exercer sua profissão.

Outro exemplo, seria um servidor que entra com processo judicial para receber diferenças salariais que lhe são devidas. Por se tratar de valores referentes ao sustento, os precatórios de natureza alimentícia têm prioridade no pagamento, sendo incluídos na lista do Tribunal com preferência e quitados antes dos de natureza comum.

Além disso, entre os precatórios de natureza alimentícia existe a regra dos precatórios devidos a pessoas com 60 anos ou mais, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.

Portanto, os precatórios de natureza alimentar portanto ainda que sejam expedidos para integrar a listagem de pagamento do Tribunal após um precatório de natureza comum, dentro do mesmo ano de expedição, serão quitados antes do precatório de natureza comum.

Precatórios comum: Os precatórios de natureza comum, por sua vez, são os precatórios oriundos de processos judiciais que não estão ligados ao sustento do credor, não havendo, portanto, prioridade no pagamento, como, por exemplo, precatórios oriundos de tributação, desapropriação e indenizações de diversas naturezas (desde que não sejam relativas ao sustento).

Quais precatórios são isentos de imposto

Há casos em que existe isenção do imposto de renda e o valor não é descontado das instituições financeiros. Verifique as seguintes condições.

Se a ação originária se referir a um montante de indenização custeado ao contribuinte para repor os bens perdidos, deve ser declarado como rendimento isento e não tributável.

Se o contribuinte receber uma quantia que efetivamente será paga mensalmente sem a ocorrência de imposto de renda, geralmente em caso de revisão de mora de aposentadorias, aposentadorias, salários e subsídios, também é possível que o imposto seja deduzido do valor inicial.

Além disso, a instituição financeira deve fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o comprovante dos rendimentos pagos e a dedução do imposto retido na fonte na forma, prazo e condições especificadas pela Receita Federal, bem como apresentar uma declaração contendo informações sobre:

pagamentos aos beneficiários e imposto de renda retido na fonte aplicável para pessoas físicas ou jurídicos;

indicação dos honorários pagos ao perito e advogado da pessoa singular ou coletiva beneficiária da retenção na fonte.

Como declarar

Para completar a explanação, é importante ter a declaração de renda referente ao Precatório ou RPV. O advogado responsável pelo caso pode auxiliar na obtenção deste documento.

Esses valores devem ser declarados em formulário específico, denominado Rendimentos Recebidos Antecipadamente ou RRA, que se encontra na ficha de rendimentos acumulados. Esses valores devem ser compreendidos na conta de competência porque geralmente se referem a outros anos.

ATENÇÃO, a folha de rendimentos acumulados ganhou novas informações, como a possibilidade de notificar o valor dos juros da ação é que, desde o ano passado, os contribuintes com 65 e mais anos têm agora um campo específico em que podem declarar a parte isenta dos rendimentos recebidos.

Outra mudança importante é o direito à dedução dos honorários advocatícios. Nesse caso, o contribuinte deve deduzir o valor custeado ao advogado e informar apenas o valor líquido recebido. Mas os honorários dos advogados de concessão devem constar da ficha “Pagamentos Efetuados”, no código “60 – Advogados (honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas)”.

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Como arrolar precatório a receber em inventário

O credor morreu enquanto os processos contra organizações governamentais progrediam no tribunal. Os herdeiros já foram avisados sobre o procedimento, mas supõem que a retomada do processo de precatório só será possível após a conclusão de todo o inventário e apenas após isso o espólio poderá assumir.

Vamos entender como se dá o processo de herança tanto no caso de um precatório ainda em aberto quanto no caso de outra sentença definitiva?

Inventário nem sempre é necessário para assumir precatório

Nem todos os casos de morte de credores exigem um processo prévio de sucessão e divisão de bens. No caso de precatório como herança, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para acionar os procedimentos de execução, conforme decisão do TRF4.

Nestes casos, os herdeiros têm a oportunidade de proceder imediatamente ao seu processo de habilitação, o que também acelera a ação preventiva.

A resposta oficial do TRF4 foi a seguinte: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”.

Ou seja, os herdeiros não precisam esperar o inventário ficar pronto – o que costuma levar algum tempo – para tomar posse do saque ou dos valores que receberão.

A decisão está, no entanto, ligada à seguinte regra: quando um herdeiro tem direito a uma pensão em caso de morte de um credor – cônjuge ou companheiro – esta pessoa tem privilégios especiais. Quando não houver ninguém ou pensionista, as quantias irão integralmente para os herdeiros, sendo distribuídas de acordo com a lei.

Mais detalhes sobre os bens precatórios

A herança deve ser feita por meio de procurador e inicia-se o processo de habilitação dos herdeiros. Para isso você precisa:

Documentos pessoais dos herdeiros;

Certidão de óbito comprovando o falecimento;

Certidão de casamento da viúva ou viúvo;

Procuração concedida a advogado.

Outro ponto importante a ser esclarecido é que a sucessão do precatório não modifica a prioridade a que o credor tinha direito. Ou seja, se o credor falecido teve preferência de recebimento por doença grave ou velhice, mantém-se o direito de prioridade para os seus herdeiros, ainda que não sejam doentes graves ou idosos.

Cabe lembrar também que o procedimento liminar deve ser iniciado antes da morte do credor, pois somente ele tem o direito – legalmente – de questionar a Fazenda Pública.

O momento da perda de um ente querido é sempre delicado e ter que lidar com procedimentos burocráticos gera grande estresse. O precatório não precisa mais ser um desses fatores de estresse.

É importante saber que se um credor morrer, o valor do precatório não será perdido ou devolvido ao governo por vários meses após a morte. É melhor entrar em contato com um advogado ou defensor público para garantir seus direitos.

Pec dos Precatórios

A previsão do governo, excluindo os RPVs e com o ajuste pela inflação, é de pagar até R$ 17,14 bilhões, sendo R$ 51,16 bilhões adiados para 2024. Com isso, o valor total seria estimado em R$ 73,99 bilhões. Quando o projeto foi enviado, previa um parcelamento de 10 anos, que não existe mais.

A PEC também estabelece os critérios de priorização para o pagamento de intimações judiciais. O valor correspondente ao teto também não é administrado diretamente pelo governo. Fernandes acredita que ainda há chances de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a PEC dos Precatórios como inconstitucional.

Obrigações de pagamento do governo

A PEC tem validade até 2026, ou seja, em 2027 o governo precisaria ser obrigado a pagar todo o valor adiado desde 2022 que seria acumulado, no entanto, é mais provável que que acabe por ser proposta uma nova PEC.

Negocie seu precatório

Outra opção caso você tenha pressa em receber seus precatórios e recorrer a Addebitare que é especialista em compra de precatórios.

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Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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Como antecipar recebimento de precatórios no imposto de renda

Existem dois formatos de declaração para este tipo de recebimento. Veja quais são e como declará-los sem o risco de equívocos.

Cada beneficiário de Precatório ou RPV recebido durante o ano tem duas formas de efetuar a declaração podendo optar pela “Tributação Exclusiva na Fonte” ou “Ajuste Anual”, as duas opções contidas no formulário “Rendimentos Recebidos” do o programa de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Receita Federal.

Ajuste Anual

A opção “Ajuste Anual” só seria recomendada para quem possui altas deduções na base de cálculo do imposto de renda, como despesas médicas altas ou pensão alimentícia.

Nesta opção, toda a base tributável do Precatório ou RPV será somada aos demais rendimentos tributáveis ​​obtidos durante o ano corrente para compor a tributação pelo regime de caixa, à alíquota de 27,5%.

Tributação exclusiva na fonte

Em geral, a opção mais vantajosa para o contribuinte é a “Tributação Exclusiva na Fonte”. Nesta opção, o programa multiplicará a tabela de IRPJ pelo número de meses a que se refere o Precatório ou RPV, reduzindo assim o valor do imposto devido.

Como declarar?

As informações primárias estarão contidas nos documentos fornecidos pela instituição bancária da qual o RPV ou Precatório foi recebido. No caso:

Banco do Brasil CNPJ n. 00.000.000/0001-91;

Caixa Econômica Federal CNPJ n. 00.360.305/0001-04.

Para declarar, no formulário RENDIMENTOS RECEIDOS ACUMULADAMENTE, em qualquer uma das opções escolhidas (“Ajuste Anual” ou “Tributação Exclusiva na Fonte”), conforme indicado acima, as informações devem ser tiradas do documento fornecido pelo estabelecimento bancário no momento do saque do Precatório/RPV.

Deve ser dada especial atenção ao preenchimento do campo “rendimentos tributáveis”. Neste campo, o valor a inserir deve ser o Valor Bruto no documento fornecido pelo estabelecimento bancário descontado da parcela de juros.

A razão para isso é de acordo com o Tema de Repercussão Geral 808, uma resposta do STF a tese de que ” não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Os demais dados (“Contribuição previdenciária oficial”, “Retenção na fonte e “imposto retido na fonte”) também devem ser tirados do documento fornecido pelo estabelecimento bancário, remetido a cada beneficiário no ato da retirada do Precatório ou RPV.

Para quem não tem os documentos fornecidos pelo banco. Você pode obter uma xerox da sua DIRF indo diretamente em qualquer agência. Basta solicitar usando o número do seu CPF.

Aos isentos de imposto de renda em virtude de moléstia grave, o total do rendimento recebido no precatório deverá ser lançado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, não havendo necessidade de declarar qualquer valor na ficha de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

Em relação aos honorários advocatícios, refere-se que, uma vez que são destacados na fonte (antes do pagamento dos montantes devidos a cada beneficiário), não é necessário registar este pagamento na ficha “pagamentos efetuados”.

Com efeito, destacando-se os honorários dos referidos advogados, a Fonte Pagadora deixa de ser beneficiária do Precatório/RPV, passando a ser a própria instituição bancária.

Venda de Precatórios

À medida que a venda de precatórios aumenta, os credores que venderam seus títulos para receber mais rapidamente os valores permanecem em dúvida:

“Vendi meu precatório para uma pessoa jurídica com desconto. Como declarar esta ação?

Não há muitos mistérios aqui. E é bem fácil. Apenas preste atenção em alguns destaques para não correr o risco de tombar na temida “malha fina“.

Ao vender o Precatório, basta remunerar o IR relativo apenas ao recebimento da quantia.

A alíquota é de 15% do Imposto de Renda a Receita Federal sobre o valor recebido.

A tributação deve ser declarada como ganho de capital, na margem não fazendo parte da base de cálculo do IR na declaração anual.

Com efeito, este montante não pode ser deduzido do devido na declaração.

Consequentemente, a base de cálculo do imposto de renda na venda do Precatório é o preço de negociação do próprio título, independentemente de qualquer desconto no valor.

O deságio é apenas o desconto que o vendedor do Precatório oferece ao comprador.

Por exemplo: se alguém tiver um precatório de R$ 150.000,00 devida pelo governo federal e decidir vendê-la por R$ 140.000,00, receberá um desconto total de R$ 10.000,00.

Se você tem um título de precatório e quer vendê-lo pelo seu valor justo, de forma rápida e segura com recebimento em curto prazo, fale com a Addebitare.

A Addebitare conta com especialistas para te auxiliar e explicar todo o processo, com todo suporte jurídico e administrativo.

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Adiantar Precatórios Banco do Brasil

Pessoas com pequenas dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão sacar o dinheiro com mais facilidade. O Banco do Brasil (BB) passou a permitir que não clientes retirem até R$ 1.000,00 sem ir a uma agência ou apresentar autorização.

Os resgates podem ser feitos por meio do portal do Banco do Brasil e valem para Requisição de Pequenos Valores (RPV), ou seja, valores pagos pelo poder público em sentenças transitadas em julgado, quando não houver mais recurso.

Diferentemente dos precatórios, saldos acumulados acima de 60 RPVs equivalem a valores de um salário mínimo pagos abaixo desse valor. Em ambos os casos as autoridades públicas não podem mais recorrer ao tribunal para atrasar o pagamento.

Para acessar o dinheiro o titular da requisição não sendo cliente do Banco do Brasil deve fornecer o número do RPV no portal do Banco do Brasil. O número da conta de destino deve corresponder ao CPF (CNPJ) registrado no RPV.

Se o valor recebido corresponde a rendimentos isentos ou isentos de impostos. O beneficiário pode optar por declarar sua isenção de imposto de renda antes da conclusão da transação. Neste momento, a transferência bancária não está disponível para contas bancárias digitais. Nesse caso, o usuário deve ir a uma agência para sacar o dinheiro.

Segundo o BB, essa nova ferramenta reduz a necessidade de atendimentos físicos durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Para os titulares de contas bancárias, um crédito ou RPV é automaticamente criado antecipadamente em sua conta na noite em que o documento é emitido.

Somente em maio, o Conselho Federal de Justiça emitiu mais de 120.000 RPV, totalizando R$ 1,1 bilhão.

O Banco do Brasil compra precatórios

Não. O Banco do Brasil não compra precatórios. Mas existem outras maneiras de vender seu título de crédito.

Algumas dessas opções incluem fundos de investimento, empresas com dividas tributáveis ​​e até mesmo pessoas físicas que desejam investir em precatórios, além de outras instituições bancárias.

Encontrar essas partes interessadas pode ser uma tarefa não tão fácil. Dentro desse cenário, a Addebitare é a melhor escolha para fazer a comercialização dos seus precatórios.

Sobre a Addebitare

Dentro desse cenário, a Addebitare é a melhor escolha para a compra do seu precatório.

A missão da empresa é garantir a melhor liquidez para os detentores de empréstimos e os melhores retornos para os investidores em relação aos clientes que desejam vender seu precatório. Dessa forma, atuamos na análise de todo o processo de compra dos títulos federais, estaduais e municipais, proporcionando um negócio transparente e sem letras minúsculas para o vendedor.

Outros motivos para essa preferência incluem maior agilidade, comodidade e rentabilidade que a empresa proporciona no processo.

Para os interessados ​​em vender, a Addebitare realiza uma análise completa do precatório para determinar o valor exato do crédito e possíveis descontos legais, além de um estudo sobre a melhor estratégia para obter o melhor comprador para este subtítulo.

Vale ressaltar que a venda de precatórios é uma atividade legal, desde que a empresa que a adquira tenha regulamentação para essa atividade.

Como funciona a compra e venda de precatório?

A comercialização de precatórios assim como acontece com outras transações legais de transferência de crédito, tem alguns passos que devem ser seguidos. Para assegurar que a legalidade do processo seja garantida e que ambas as partes estejam cientes das condições.

Basicamente são três etapas:

Proposta da empresa para o credor

Para que o processo ocorra, a empresa especializada nesse mercado deve apresentar a proposta ao credor.

Na prática funciona assim: uma pessoa física que tem um precatório para receber, não quer esperar todo o processo legal e vende para outra pessoa que pode antecipar o valor e que tem interesse em esperar, nesse caso tem desconto, proporcional ao tempo de espera e aos demais riscos envolvidos.

Dessa forma, a compra de precatório é um investimento que cresceu nos últimos anos e vale tanto para o investidor quanto para o credor que não quer esperar o recebimento do governo.

Quando as partes envolvidas chegam a um acordo então o processo terá continuidade.

Análise jurídica

Em seguida, é costume que a empresa especializada realizar uma análise jurídica sobre o precatório, para apurar possíveis pendências e irregularidades.

Como o procedimento deve ser legalmente autorizado, é necessário verificar se existem obstáculos que dificultem a venda do produto inicial. A empresa interessada na compra também poderá supervisionar suas operações avaliando os recursos de segurança que as tornam comercializáveis.

Após confirmar a legitimidade do precatório, a empresa especializada analisa qual a melhor rota a tomar, analisando todo seu processo e te enviando assim a melhor proposta possível.

Assinatura do contrato

O único momento em que haverá um pouco de burocracia, você precisará ir a um cartório para:

Assinar o contrato;

Recibo de quitação;

Procuração

Essa parte é de extrema importância para o último passo que é o recebimento do seu dinheiro em conta definida por você.

 

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Advogados podem intermediar vendas de precatórios?

Credores optam cada vez mais por vender seus precatórios, o que aumenta significativamente o mercado desses documentos no Brasil. Devido à doença do COVID-19 que aumentou o atraso e agora com a PEC dos Precatório, sua negociação parece ser a melhor escolha.

Nesse sentido, pode emergir a pergunta, meu advogado pode atuar como intermediário na venda do meu precatório? Em que situações ele pode fazer isso? Preciso assinar determinados documentos que autoriza?

Um advogado pode atuar como intermediário na venda de precatório?

Respondendo à primeira pergunta deste artigo: Sim, os advogados podem mediar as vendas por ordem judicial para o credor. O suporte legal é fornecido por uma procuração, que a procuradora prepara para a assinatura do credor.

Quando assinado, esta procuração permite que o procurador realize determinadas ações em nome dos beneficiários. Isso inclui tornar incerta a extração do valor em nome do credor ou negociar a venda com a empresa compradora.

Com a procuração, o procurador é livre para fazê-lo pelo credor, desde que o credor tenha conhecimento e concorde com os termos do contrato de cessão, no caso de alienação do precatório.

Se o beneficiário não concordar com os termos, descontos ou outras questões nas negociações pode ser notificado por e-mail a um advogado e este pode servir de prova no caso de o advogado não respeitar a decisão do credor.

No entanto, casos antiéticos como esse são extremamente raros, e o profissional que se comporta dessa forma pode, e muitas vezes o é punido pela OAB por não seguir as regras básicas do trabalho.

Posso negociar primeiro e depois um advogado pode cuidar do resto

Há também a possibilidade de resolução: você faz a negociação completa com a empresa os valores devem ser concedidos, o percentual do desconto acordado, o prazo de pagamento, entre outros.

Após essas negociações, deixamos as formalidades contratuais e os documentos a serem assinados pelos advogados para serem acertados. Tecnicamente, uma dor de cabeça a menos, mas é claro que os advogados cobrarão para resolver esses problemas. Estes são custos adicionais para o credor.

A Addebitare resolverá tudo de forma rápida e sem o envolvimento de um advogado se preferir

A Addebitare resolve esse problema envolvendo advogados. Você só precisa consultar seu precatório através das ferramentas em nosso site.

Com o número do seu pedido, verificamos os valores recebidos, as condições de pagamento e fazemos uma proposta de negociação com o valor do desconto já indicado, as datas de pagamento e a assinatura dos recibos.

O processo é muito veloz: em menos de 48 horas você receberá uma oferta negociada. E se você aceitar a oferta de compra do precatório. Nosso advogado entrará em contato em breve para resolver o problema com a assinatura do documento.

Saiba como consultar o seu Precatório Federal em 2022

Se você tem um precatório federal para receber, é necessário acompanhar regularmente o andamento do processo. Dessa forma, será possível acompanhar a ação e outros detalhes, como a previsão de pagamento e a correção monetária do valor devido.

Veja abaixo como consultar seu Precatório em 2022:

Consulta online

Por meio do site do Tribunal Regional Federal, que é responsável pelo processamento. Nesse caso, basta seguir o procedimento informado pelo site e consultar os dados do autor da ação ou o protocolo do documento.

No entanto, é importante verificar corretamente o TRF que ajuizou a ação para acessar corretamente todos os detalhes.

Além disso, a consulta de precatório federal online pode ser auxiliada por terceiros, como advogados ou empresas especializadas no assunto como a Addebitare.

Mudança nos pagamentos em 2022

A partir de 2022, porém, será preciso monitorar o fluxo de pagamentos da União a lista de prioridades e o teto de gastos. Além disso, há incerteza sobre como os precatórios fora do orçamento serão pagos na prática.

Para responder a essa pergunta é preciso aguardar os próximos meses e anos e entender como serão feitos os pagamentos a partir deste ano. De fato, as condições especificadas de pagamento aos beneficiários listados estão mantidas até o último dia útil do ano.

Outra opção caso você tenha pressa em receber seus precatórios e recorrer a Addebitare que é especialista em compra de precatórios.

Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório.

Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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